Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNCEFET 2014
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq062625
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno II
Constitui crime contra as finanças publicas, exceto:
- APrestar garantia em operação de credito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
- BOrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem previa autorização legislativa.
- COrdenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
- DDeixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
- EOrdenar ou autorizar a inscricao em restos a pagar, de despesa que nao tenha sido previamente liquidada.