Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCEFET 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq062675
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Controladoria Pública
O Prefeito do Município de Vila Velha será processado e julgado originariamente:
- ANos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- BNos crimes federais, na Primeira Instância da Justiça Federal.
- CNa Primeira Instância estadual em qualquer hipótese, pois não há foro por prerrogativa de função para os prefeitos.
- DNos crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral.
- ENos crimes de menor potencial ofensivo, por Turma Recursal.