Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCEPE 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq062719
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Acaraú - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:
- Ao tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade
- Bos servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais
- Cpode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo
- Da associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição
- Eas regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional