Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNCEPE 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq062722
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Acaraú - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:
- Aos bens das autarquias não podem ser usucapidos.
- Bas autarquias, na condição de pessoa jurídica de direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado.
- Cas autarquias públicas em regime especial sujeitam-se ao contigenciamento orçamentário.
- Das dívidas passivas das autarquias estão sujeitas à prescrição quinquenal.
- Eas autarquias dependem, para sua criação, de lei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantes da administração indireta.