Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNCEPE 2014
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq062726
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Acaraú - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
Uma inovação que a lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público foi:
- Aa definição do Plano plurianual – PPA
- Ba definição da Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO
- Ca definição de limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
- Da definição da Lei de Orçamento Anual
- Ea implementação da Lei 4.320 na contabilidade pública nacional