Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCEPE 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq062733
- Banca
- FUNCEPE
- Órgão
- Câmara de Acaraú - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.II – Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.III – Os atos de improbidade administrativa são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
- AV, V, V
- BV, F, V
- CF, F, F
- DF, F, V
- EF, V, V