Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCERN 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq063204
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- IF-RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
No que se refere à seguridade social do servidor e a Lei 8.112/90, é correto afirmar que:
- AO servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
- BOs benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao seu dependente, o auxílio-reclusão, a assistência à saúde, a licença para tratamento de saúde e a pensão vitalícia e temporária.
- CA aposentadoria compulsória, declarada por ato, é automática e tem sua vigência iniciada a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo, setenta anos de idade, tendo o servidor aposentado direito a perceber proventos integrais.
- DO servidor poderá se aposentar, com direito a proventos integrais, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for do sexo masculino, e, ao completar 20 (vinte) anos, se do sexo feminino.