Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq063359
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?
- AConferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- BFavorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- CPunir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.
- DConceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- EFavorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.