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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq063361
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
  1. APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  2. BReceber vantagem econômica, de qualquer natureza, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
  3. CConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  4. DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  5. EPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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