Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — FUNDATEC 2014
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- qq063364
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Sobre os consórcios públicos, considerando a Lei n° 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:
- AO consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
- BO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- CO consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- DOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
- EO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.