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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FUNDATEC 2014

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
qq063365
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Sobre serviços públicos, de acordo com as disposições preliminares da Lei n° 8.987/1995, é correto afirmar que:
  1. AA concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante convênio.
  2. BAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedemte responsável pela delegação
  3. CA concessão é a delegação da prestação de serviço público, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.
  4. DA autorização é a delegação da prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa jurídica.
  5. EO poder concedente publicará, posteriormente à licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão.
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GabaritoB — As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedemte responsável pela delegação

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