Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq063483
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Carta Magna de 1988 traz uma perspectiva à construção de um padrão público universal de proteção social. Esta instituiu como direitos a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência social. Prevalece consenso de que a introdução da seguridade social nesta carta significou um dos importantes avanços na política social brasileira. Tendo em vista os princípios constitucionais, promulgados para orientação e operacionalização da seguridade social no Brasil e abordados por Behring (2009), assinale a alternativa que está em DESACORDO.
- AO princípio da universalidade da cobertura proposto não pretende garantir direitos iguais a todos os cidadãos, mas assegura a política de saúde como direito universal.
- BOs princípios da uniformidade e da equivalência dos benefícios garantem a unificação dos regimes urbanos e rurais no âmbito do regime geral de previdência, mediante contribuição, onde os trabalhadores rurais passam a ter direitos aos mesmos benefícios do trabalhador urbano.
- CO princípio da diversidade das bases de financiamento, implica em que as contribuições dos empregadores devem ser baseadas apenas sobre a folha de salários.
- DA irredutibilidade do valor dos benefícios indica que nenhum deles deve ser inferior ao salário-mínimo.
- EO caráter democrático e descentralizado da administração deve garantir gestão compartilhada entre governo, trabalhadores e prestadores de serviços.