Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq063486
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida:
- AI - União: 30% (trinta por cento);II - Estados: 40% (quarenta por cento);III - Municípios: 40% (quarenta por cento).
- BI - União: 45% (quarenta e cinco por cento);II - Estados: 20% (vinte por cento);III - Municípios: 20% (vinte por cento).
- CI - União: 60% (sessenta por cento);II - Estados: 70% (setenta por cento);III - Municípios: 70% (setenta por cento).
- DI - União: 50% (cinquenta por cento);II - Estados: 80% (oitenta por cento);III - Municípios: 80% (oitenta por cento).
- EI - União: 50% (cinquenta por cento);II - Estados: 60% (sessenta por cento);III - Municípios: 60% (sessenta por cento).