Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.134 de 2003 - ISSQN (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLei nº 2.134 de 2003 - ISSQN (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq063491
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
À luz da Lei nº 2134/2003, que estabelece a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Vacaria, assinale a questão INCORRETA:
- AContribuinte é o prestador do serviço.
- BFicará responsável pelo crédito tributário e sua retenção na fonte, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- CAs alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:I - mínima, 2% (dois por cento).II - máxima, 5% (cinco por cento).
- DO recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
- EO recolhimento do ISSQN por parte das empresas, ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o vigésimo dia do mês subsequente a ocorrência o fato gerador.