Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq063492
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
Conforme o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.III. Antes de decorridos quarenta e cinco dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;IV. Utilizar tributo com efeito de confisco.Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas IV.
- EApenas I, II e III.