Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLei Complementar nº 009 de 2011 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq063529
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.O § 2º do artigo 17, do capítulo II – Do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, da referida Lei, define que fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:I. Somar três penalidades de advertência.II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.III. Completar cinco faltas injustificadas ao serviço.IV. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.