Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FUNDATEC 2014
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq063559
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Após a sanção da Lei Federal nº 10.257 (Estatuto da Cidade), foram estabelecidas normas de ordem pública e interesse social objetivando o bem-estar dos cidadãos urbanos. Verifique, nas alternativas abaixo, aquela que NÃO constitui atribuição da União no que se refere à política urbana prevista no referido estatuto.
- ALegislar sobre normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- BElaborar e executar planos nacionais, regionais e municipais de manutenção da ordem social.
- CPromover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- DLegislar sobre normas gerais do direito urbanístico.
- EInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.