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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
Código
qq063599
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vacaria - RS
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Professor
Em relação à Lei Orgânica do Município de Vacaria, pode-se afirmar que:
  1. AOs servidores municipais continuarão vinculados ao Instituto de Previdência Social mesmo que o Município opte pelo regime de previdência própria.
  2. BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados a estrangeiros.
  3. CÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
  4. DSão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  5. EO sistema de promoções do servidor público obedecerá concomitantemente ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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