Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FUNDATEC 2014
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq063765
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.