Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq064019
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos atos administrativos:I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão.II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II
- EApenas II e III