Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq064278
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Imbé - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Os Contratos Administrativos, em razão da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular, podem sofrer alterações unilaterais pela Administração. Contudo, essas alterações possuem restrições. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições,
- Aos acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particularde reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
- Bos acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, unicamente.
- Cno caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos ou supressões, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
- Dos acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) para os seus acréscimos.
- Eno caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, as supressões, até o limite de 50% (cinquenta por cento).