Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064413
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.Segundo o artigo 71 da referida Lei Orgânica, é vedada:I. A participação de servidores na qualidade de acionistas, quotistas ou comanditários de empresas privadas.II. A remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a cargo do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.III. A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do Município.IV. A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.