Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq064415
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Vacaria - RS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria, de 30 de março de 1990, atualizada até 30 de setembro de 2008.Segundo as disposições do artigo 30 da referida Lei Orgânica, o servidor público eleito Vereador, se não houver compatibilidade de horários,
- Adeverá perceber a remuneração do cargo e a remuneração inerente ao mandato da vereança.
- Bperceberá a remuneração relativa à vereança, sem direito a opção pela remuneração do respectivo cargo.
- Cperceberá a remuneração inerente ao cargo, sem direito a opção pela remuneração inerente à vereança.
- Ddeverá receber a remuneração do cargo e mais 50% (cinquenta por cento) da remuneração inerente ao mandato da vereança.
- Edeve optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.