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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq064547
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CAU-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
  2. BUm ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.
  3. CA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
  4. DO não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.
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GabaritoC — A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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