Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq064556
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CAU-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive, alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:
- ADebates, audiências e consultas públicas.
- BPlebiscito e referendum, no âmbito nacional, estadual e municipal, conforme competência de cada ente.
- CIniciativa popular de projeto de lei e de programas de desenvolvimento urbano.
- DÓrgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.