Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq064692
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- COPASA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Advocacia
Acerca da Responsabilidade pelas condutas e atividades lesivas ao ambiente, é CORRETO afirmar que
- Aa responsabilidade civil pelos danos ambientais é solidária, sendo que, em caso de impossibilidade de individualização do(s) responsável(eis) pelo dano ambiental, todos aqueles que desempenham atividade poluente no local serão solidariamente responsáveis.
- Bo ordenamento jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva.
- Co Estado não pode ser corresponsável pelo dano provocado pela atuação não culposa do seu agente, considerando que, embora exista o dano de determinados indivíduos, o ato administrativo é legal.
- Da Constituição Federal de 1988 estabelece como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade, a saber: civil, penal e administrativa, sendo que a responsabilidade civil pelos danos encontra-se condicionada à responsabilização do infrator na esfera administrativa ou penal.