Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq064806
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato.A requisição é
- Ainadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.
- Binadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.
- Cadequada, mas somente o Defensor Público-Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.
- Dadequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê-la.