Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq064813
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal.Diante de tal situação, abrem-se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá
- Aatuar no feito como Curador Especial, sendo-lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.
- Brequerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo-lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação
- Catuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.
- Dnegar-se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.