Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq065449
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Em relação aos crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/98, é CORRETO afirmar que
- Anão constitui circunstância atenuante o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
- Bnão constitui crime ambiental o abate de animal quando nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
- Ca responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- Do crime de maus tratos aos animais previsto no art. 32 da referida lei, não pode ser praticado contra animais domésticos.
- Eàs pessoas jurídicas condenadas à pena de prestação de serviços à comunidade, sempre se aplicará, cumulativamente, a pena de multa.