Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq065480
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.
- ASão acumuláveis na ação popular as sanções da ação por ato de improbidade administrativa, viabilizadas mediante a cumulação de pedidos.
- BÀ míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
- CCaracteriza crime de responsabilidade, a contratação, por Vereador, de funcionários públicos além do permitido para o gabinete, com divisão e repasse da remuneração percebida pelos "funcionários" aos assessores contratados sem vínculo com a Administração.
- DO elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, por isso, a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, mercê da efetiva prestação dos serviços contratados, revela error in judicando a análise do ilícito apenas sob o ângulo objetivo.
- EConforme a jurisprudência do STJ, não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos da possibilidade de figurarem como parte legítima no polo passivo de ações de improbidade administrativa.