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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
Código
qq065484
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
A respeito da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que
  1. Aa execução de sentença fundada em dívida a ser quitada por intermédio de Requisições de Pequeno Valor (RPV) são indevidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional.
  2. Bsão devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
  3. Cos juros de mora incidem até a data em que é expedida a requisição de pequeno valor.
  4. Do protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr por igual período após sua efetivação.
  5. Econta-se o prazo em dobro ou quádruplo para oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.
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GabaritoB — são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

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