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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qq065485
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre os recursos em espécie, é CORRETO afirmar que
  1. Acabe recurso ordinário das sentenças proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  2. Ba apelação interposta contra julgamento de liquidação de sentença será recebida só no efeito devolutivo.
  3. Cpara efeito da repercussão geral no Recurso Extraordinário, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses objetivos da causa.
  4. Dadmitem-se embargos de divergência nos tribunais, quando a decisão colegiada divergir do julgamento de outra câmara, turma, ou do órgão especial.
  5. Eno procedimento dos Recursos Especiais repetitivos, o relator, considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — cabe recurso ordinário das sentenças proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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