Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq065491
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Sobre apelação, é CORRETO afirmar que
- Aa interposição de apelação adesiva não exige preparo.
- Ba apelação interposta contra sentença que julgou o pedido de instituição de arbitragem será recebida no efeito meramente devolutivo.
- Co princípio da causa madura somente tem aplicação, admitindo o julgamento da lide pelo tribunal, se a causa versar, exclusivamente, sobre questão de direito.
- Da apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, as questões anteriores à sentença, ainda não decididas e as questões de fato, ainda que não propostas no juízo inferior.
- Eo relator, em decisão irrecorrível, negará seguimento à apelação manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.