Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq065511
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a casa de propriedade do morador Joaquim Pereira, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro. O proprietário, contudo, defende-se da desapropriação com a comprovação de que não possui outro imóvel residencial, a fim de tentar impedir a desapropriação.Diante da situação ora exposta, é CORRETO afirmar que
- Aa desapropriação poderá se concretizar desde que a imissão na posse do imóvel se condicione à conclusão da construção de outra moradia pelo desapropriado.
- Bo motivo alegado pelo proprietário do imóvel não é obstáculo à desapropriação, considerando-se a supremacia do interesse público sobre o particular. Apenas o valor pode ser discutido.
- Co motivo alegado pelo proprietário do imóvel é obstáculo à desapropriação, devendo a administração pública anular o ato que declarou o imóvel de utilidade pública.
- Da desapropriação poderá se concretizar, desde que a União tenha, em processo administrativo prévio, comprovado o interesse público.
- Eo motivo alegado pelo proprietário não é obstáculo à desapropriação, mas obriga a administração ao pagamento de um adicional de 50% ao valor da indenização.