Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq065516
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- ABens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos e, por essa razão, retiram do poder público o direito de regulamentar o uso do bem.
- BBens de uso especial são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. Assim, os bens utilizados por particulares na prestação de serviços, sob regime de delegação, deixam de ser considerados bens de uso especial.
- CBens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
- DAfetação e desafetação são os atos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Contudo, os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade.
- EOs bens públicos gozam da prerrogativa da impenhorabilidade, mas não goza da imprescritibilidade, o que exige que todos os bens públicos tenham alguma destinação específica, a fim de evitar ações de usucapião contra imóveis públicos.