Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq065525
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- AO princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.
- BO princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos emanados pelo poder público, sem exceção.
- CA aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os processos disciplinares.
- DA prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, na medida em que o mérito do ato administrativo não possui base legal.
- EO princípio da legalidade para a Administração Pública determina que essa instância pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.