Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq065548
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador infantil II
O Prefeito de determinado município pretende instituir uma empresa pública municipal para a prestação de serviços de esgotamento sanitário.Nessa hipótese e considerando o que dispõe a Constituição da República, é CORRETO afirmar que a empresa
- Anão poderá ser criada, porque um Município não pode ter uma empresa.
- Bpoderá ser criada, mediante autorização legislativa.
- Csó poderá ser criada diretamente por lei.
- Dpoderá ser criada por decreto do Prefeito.