Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq065581
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à execução. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA), como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.
  1. AA CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.
  2. BA CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.
  3. CA CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.
  4. DA CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.

Link permanente: /questoes/qq065581