Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq065584
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Dentre os princípios que norteiam o direito tributário, podem ser citados o da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal – Art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- ADesde que sancionada ou promulgada a lei no exercício financeiro anterior, pode o tributo por ela instituído ou majorado ser lançado e cobrado no exercício seguinte.
- BDesde que sancionada ou promulgada a lei com antecedência mínima de noventa (90) dias, pode o tributo instituído ou majorado ser lançado e cobrado no exercício financeiro seguinte.
- CPode ser lançado e cobrado o tributo instituído ou majorado, se a sua instituição ou majoração ocorrer no exercício financeiro anterior, observada a antecedência mínima de noventa (90) dias para a entrada em vigor da lei que o instituiu ou majorou.
- DO tributo instituído ou aumentado por lei sancionada ou promulgada no exercício financeiro anterior pode ser lançado e cobrado independentemente da observância do prazo nonagesimal.