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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq065585
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AFontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.
  2. BAs fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  3. CAs fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.
  4. DAs fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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