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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qq065592
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas.I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial. II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total. III. As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário. IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
  1. AIII e IV apenas.
  2. BII e III apenas.
  3. CI e IV apenas.
  4. DI e II apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II apenas.

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