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Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
Código
qq065620
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.
  2. BA falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.
  3. CConforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.
  4. DA prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.

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