Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq065626
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Analise as afirmativas a seguir.I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa. II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa. III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido. IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação.A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
- AI apenas.
- BII apenas.
- CIII apenas.
- DI, II, III e IV.