Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq065629
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.
  2. BEm relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.
  3. CAs situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.
  4. DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica- se ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.

Link permanente: /questoes/qq065629