Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq065635
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Em relação aos Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho é INCORRETO afirmar que
- Asão assegurados direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz, desde que maior de quatorze anos.
- Bé proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- Cao adolescente empregado, maior de dezesseis anos, desde que regularmente matriculado em escola técnica, é permitido, em caráter excepcional, trabalhar até as vinte e três horas.
- Dao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.