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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq065636
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  2. BEm cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
  3. CO exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
  4. DAs decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

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