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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qq065639
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TJ-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:
  1. AAdequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  2. BEfetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
  3. CModificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
  4. DParticipação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.
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GabaritoD — Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

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