Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qq065642
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
Quanto aos prazos prescricionais e decadenciais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que
- Ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Bprescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Co direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- Da reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é uma das formas que obsta a decadência.