Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq065808
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:
- APode ser requerida até 10 anos depois de aplicada a pena disciplinar.
- BPrescreve em 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão disciplinar.
- CPode ocorrer a qualquer tempo.
- DDeve ser requerida pelo interessado no prazo de máximo de 20 anos contados da aplicação da pena.