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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq066415
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
IF-SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
FUNDEP - - Professor - Direito
Considere o teor da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito administrativo aplicado por essa súmula.
  1. AAutotutela
  2. BSupremacia do interesse público sobre o privado.
  3. CLegalidade.
  4. DPrecaução
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Autotutela

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